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Retificação da Decisão da Comissão, de 27 de abril de 2011 , sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10. °-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 130 de 17.5.2011 )

2003/87/CE • 32011D0278R(02)

Legal Acts - Directives

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